Termos e Condições.

Aviso Importante

Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma e de Serviços ("Termos") regem o uso dos sites, páginas de checkout, portal do cliente, aplicativos, ferramentas de comunicação e serviços relacionados a realocação da Viv Europe. Leia-os com atenção. Em particular, você reconhece que:

1.Partes e Definições

1.1 Empresa

Estes Termos são celebrados entre você e a Viver Europa, Lda., operando como Viv Europe - NIPC 515916145, licença AMI 21426, com sede na Praça da Justiça, n.º 168, São Victor, 4715-125 Braga, Portugal - contact@viveurope.com. Nestes Termos, "Viv Europe", "Viv", "nós", "nos" e "nosso" significam a Viver Europa, Lda. e, quando o contexto exigir, o pessoal autorizado e os subcontratados que atuam em seu nome.

1.2 Cliente

"Cliente", "você" e "seu" significam a pessoa ou entidade que acessa a Plataforma, cria uma conta, aceita estes Termos, faz um Pedido, assina uma proposta ou Contrato de Serviços, ou recebe Serviços.

1.3 Consumidor e Cliente Empresarial

Um "Consumidor" é uma pessoa física que age para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. Um "Cliente Empresarial" é qualquer pessoa ou entidade que age, total ou principalmente, para fins comerciais ou profissionais. Uma pessoa que compra um serviço de realocação pessoal é normalmente tratada como Consumidor, mesmo que seja empregada, autônoma, sócia de empresa ou esteja se mudando a trabalho.

1.4 Plataforma

A "Plataforma" inclui:

• viveurope.com e quaisquer subdomínios;
• as páginas de checkout, proposta, pagamento e assinatura eletrônica da Viv Europe;
• portal.viveurope.com e qualquer portal do cliente ou aplicativo atual ou sucessor;
• aplicativos móveis ou web da Viv Europe;
• ferramentas de mensagens no aplicativo, chat, envio de documentos, agendamento, notificação e suporte;
• interfaces de programação de aplicações e integrações usadas para fornecer funções da Plataforma; e
• qualquer serviço digital substituto, sucessor ou de marca própria operado pela Viv Europe.

1.5 Serviços e Pedido

"Serviços" significa os serviços expressamente descritos no resumo de checkout, proposta, orçamento, declaração de trabalho, pacote de serviços, confirmação de pedido ou Contrato de Serviços assinado aplicável. Um "Pedido" significa o documento ou registro digital que identifica o Cliente, os Serviços selecionados, o preço, as condições de pagamento e quaisquer condições específicas do serviço - seja gerado por você na Plataforma (por exemplo, uma proposta self-service assinada eletronicamente) ou preparado para você pela nossa equipe como um Contrato de Serviços personalizado.

1.6 Autoridades e Fornecedores Terceiros

"Autoridade" significa qualquer governo, consulado, embaixada, órgão de imigração, autoridade de fronteira, autoridade fiscal, município, tribunal, registro, regulador ou outro órgão público. "Fornecedor Terceiro" significa uma pessoa ou organização, que não a Viv Europe, que fornece um produto ou serviço, incluindo bancos, provedores de pagamento, provedores de assinatura eletrônica, provedores de hospedagem em nuvem, fornecedores de software, seguradoras, locadores, corretores de imóveis, advogados, contadores, tradutores, notários, transportadoras, serviços de apostila, prestadores de serviços médicos, instituições de ensino e operadores de plataformas governamentais.

2.Aceitação, Elegibilidade e Poderes

2.1 Aceitação

Você aceita estes Termos quando pratica qualquer das seguintes ações após ter recebido acesso a eles:

• marcar uma caixa de aceitação e concluir o checkout;
• assinar, eletrônica ou manualmente, uma proposta, Pedido ou Contrato de Serviços que incorpore estes Termos;
• criar ou ativar uma conta paga de Cliente; ou
• instruir expressamente a Viv Europe a iniciar Serviços sob um Pedido que incorpore estes Termos.

As disposições sobre uso da Plataforma também se aplicam quando você navega ou usa a Plataforma, na medida razoavelmente aplicável a esse uso.

2.2 Idade e Capacidade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar um contrato. Se você age em nome de uma organização, confirma que tem poderes para vinculá-la.

2.3 Aplicações Familiares e em Grupo

Um comprador principal pode adquirir Serviços relativos a cônjuge, parceiro, filho, pai, mãe ou outro requerente. O comprador principal confirma que está autorizado a fornecer as informações e instruções da pessoa em questão. Um comprador principal não tem automaticamente poderes para renunciar aos direitos de outro adulto, consentir em seu nome com tratamento opcional de dados pessoais, assinar por ele um formulário de autoridade pública ou fazer declarações juridicamente vinculantes em seu nome. Podemos exigir que cada requerente adulto aceite estes Termos, assine documentos, forneça prova de identidade ou dê autorização separada.

2.4 Contratação Eletrônica e Registros

Você concorda que contratos, aprovações, assinaturas, notificações e registros podem ser criados e mantidos eletronicamente, quando permitido por lei. Podemos reter evidências como a versão dos Termos, o Pedido, a data e a hora, o identificador da conta, o endereço IP, o evento de aceitação, o registro de assinatura e a confirmação de pagamento. Esses registros podem ser usados como evidência da transação, mas nada nesta cláusula cria uma presunção absoluta nem remove um direito disponível sob lei imperativa.

2.5 Cópia do Contrato e Revisão dos Dados

Antes de uma compra online, você deve ter a oportunidade de revisar e corrigir as informações relevantes do Pedido. Após a contratação, disponibilizaremos os Termos aplicáveis e a confirmação do Pedido em formato durável, inclusive por e-mail, arquivo para download ou outro meio que permita armazená-los e reproduzi-los sem alterações.

3.Documentos Contratuais e Ordem de Precedência

3.1 Documentos Contratuais

Seu contrato pode incluir:

• direitos legais imperativos e informações pré-contratuais que a lei aplicável torna parte do contrato;
• um Contrato de Serviços assinado ou um Pedido específico do serviço;
• um anexo específico do serviço, declaração de trabalho, procuração, contrato de serviço regulado ou aditamento por escrito;
• estes Termos;
• a Política de Privacidade e quaisquer avisos de consentimento, que regem o tratamento de dados pessoais e não o escopo comercial dos Serviços; e
• qualquer outro documento expressamente incorporado por referência.

3.2 Prioridade

Em caso de conflito direto, os documentos aplicam-se na ordem listada acima, salvo se o documento de nível superior dispuser expressamente em contrário e a alteração for lícita. Nenhum documento pode remover um direito imperativo do consumidor, de proteção de dados ou outro direito legal.

3.3 Serviços Regulados e Especializados

Mediação imobiliária, representação legal, serviços fiscais ou contábeis, intermediação de seguros, assistência bancária, constituição de empresas, serviços de investimento e outras atividades reguladas ou especializadas podem exigir termos, mandatos, divulgações ou cartas de contratação separados. Esses documentos específicos regem o serviço regulado em questão.

3.4 Declarações Informais

Materiais de marketing, publicações em redes sociais, webinars, guias gerais, estimativas e conversas informais não ampliam o escopo contratado, salvo se constituírem informação pré-contratual obrigatória ou forem expressamente confirmados no Pedido ou em aditamento por escrito por um representante autorizado da Viv Europe.

4.Natureza e Escopo dos Serviços

4.1 Escopo Limitado ao Pedido

Fornecemos apenas os Serviços expressamente incluídos no seu Pedido. Uma funcionalidade visível na Plataforma, uma descrição geral no site ou um serviço prestado a outro cliente não significa que ele esteja incluído no seu pacote. Trabalho adicional, documentos renovados, reenvios, recursos, litígios, respostas a pedidos inesperados de autoridades, serviços após uma mudança relevante nas suas circunstâncias e serviços fora do processo original podem exigir um Pedido e honorários separados.

4.2 Serviços Típicos

Dependendo do Pedido, os Serviços podem incluir:

• avaliações gerais de elegibilidade e de caminhos possíveis;
• planejamento do caso e roteiros administrativos;
• listas de documentos e apoio na preparação de documentos;
• revisão de informações e documentos quanto à aparente completude;
• coordenação de agendamentos, traduções, apostilas, transporte, serviços bancários, moradia ou parceiros;
• apoio na montagem ou submissão de requerimentos;
• comunicação com o cliente e gestão do caso;
• acesso a ferramentas digitais e materiais educativos; e
• apoio administrativo pós-submissão.

4.3 Sem Função Governamental nem Resultado Garantido

A Viv Europe não emite vistos, autorizações de residência, decisões de nacionalidade, agendamentos, números fiscais, números de seguridade social, contas bancárias, licenças, contratos de locação, apólices de seguro nem decisões governamentais. As decisões finais são tomadas pela Autoridade competente ou pelo Fornecedor Terceiro independente. Nenhum funcionário, contratado, agente, ferramenta automatizada ou mensagem da Plataforma pode garantir uma aprovação, agendamento, prazo, entrada na fronteira, abertura de conta, imóvel ou outro resultado, salvo se o resultado estiver inteiramente sob o controle da Viv Europe e a garantia estiver expressamente declarada no Pedido.

4.4 Sem Aconselhamento Profissional Não Declarado

Salvo se o Pedido identificar expressamente um serviço profissional específico prestado por profissional devidamente qualificado, a Plataforma e o apoio geral de realocação não substituem aconselhamento individualizado jurídico, fiscal, contábil, financeiro, de investimento, médico ou de seguros. Você deve obter aconselhamento especializado independente antes de tomar uma decisão fora do escopo expresso do seu Pedido.

4.5 Mudanças na Lei e na Prática

Regras de imigração, checklists consulares, práticas das Autoridades, sistemas de agendamento, regras de validade de documentos, limites financeiros e métodos de processamento podem mudar com pouco ou nenhum aviso. Nossa orientação baseia-se nas informações razoavelmente disponíveis no momento em que é fornecida e pode precisar ser atualizada. Uma mudança na lei, política, prática, interpretação ou pedido de uma Autoridade não significa, por si só, que a Viv Europe descumpriu o contrato.

5.Licença da Plataforma, Disponibilidade e Condições Técnicas

5.1 Licença Limitada

Sujeito a estes Termos, a Viv Europe concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma no seu próprio processo de realocação autorizado durante o período de serviço aplicável. Você não recebe qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seu software, modelos, fluxos de trabalho, bancos de dados, designs ou conteúdo.

5.2 A Plataforma Não É um Sistema Oficial de Autoridade

Salvo se uma função específica declarar expressamente que transmite informações a uma Autoridade ou Fornecedor Terceiro identificado, a Plataforma é apenas um sistema interno de fluxo de trabalho e comunicação. Concluir uma tarefa, enviar um documento, alterar um status ou pressionar um botão dentro da Plataforma não protocola, por si só, um requerimento, não notifica uma Autoridade, não reserva um agendamento, não cria um direito legal nem cumpre um prazo governamental.

5.3 Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional. No entanto, a Plataforma pode ficar indisponível, atrasada, degradada ou imprecisa em razão de manutenção, trabalhos de segurança, atualizações de software, falhas de internet ou telecomunicações, interrupções de terceiros, incidentes cibernéticos, demanda, eventos de força maior ou defeitos técnicos. Salvo se um acordo de nível de serviço escrito e separado dispuser em contrário, não prometemos acesso ininterrupto, em tempo real, livre de erros ou continuamente disponível.

5.4 Proibição de Uso em Emergências

A Plataforma não é um serviço de emergência. Não confie no chat comum do aplicativo ou nas filas de suporte como único meio para lidar com detenção, remoção iminente, problemas de fronteira no mesmo dia, status legal prestes a expirar, um prazo que vence em um dia útil ou outra questão legal ou de segurança urgente. Use os canais de emergência ou oficiais adequados à situação e notifique a Viv Europe pelo canal de contato designado.

5.5 Requisitos Técnicos

Você é responsável por dispor de dispositivo compatível, sistema operacional, navegador, conexão à internet, conta de e-mail, acesso telefônico e software razoavelmente necessários para usar a Plataforma. Você deve instalar atualizações de segurança ou compatibilidade quando razoavelmente solicitado. Podemos deixar de dar suporte a versões obsoletas ou inseguras após aviso razoável, exceto quando uma ação imediata for razoavelmente necessária por segurança ou conformidade legal.

5.6 Alterações e Atualizações da Plataforma

Podemos corrigir defeitos, implantar atualizações de segurança, melhorar funções, alterar layouts, substituir fornecedores, adicionar ou remover recursos não essenciais e atualizar requisitos técnicos. Não reduziremos materialmente Serviços essenciais pagos durante um Pedido ativo sem uma razão válida, aviso adequado e qualquer remédio exigido por lei.

5.7 Recursos Beta e Experimentais

Podemos oferecer recursos opcionais em beta, pré-visualização, piloto ou experimentais. Quando razoavelmente praticável, esses recursos serão identificados como tal. Eles podem estar incompletos, ser alterados, suspensos ou retirados e não devem ser usados como base exclusiva para uma decisão relevante ou irreversível. Quaisquer direitos imperativos de consumidor, privacidade ou segurança continuam a aplicar-se.

6.Ações no Aplicativo, Aprovações, Status e Instruções do Cliente

6.1 Instruções Autenticadas

Quando uma ação, instrução, aprovação, assinatura, compra, reserva ou mensagem for feita por meio da sua conta autenticada, a Viv Europe pode razoavelmente tratá-la como autorizada por você até que você nos notifique de suspeita de acesso não autorizado. Você é responsável pelas consequências causadas por sua falha em proteger sua conta ou em reportar prontamente uma suspeita de comprometimento. Você não é responsável por atividade não autorizada causada por violação, pela Viv Europe, de seus deveres legais ou contratuais de segurança.

6.2 Revisão Antes da Confirmação

Antes de selecionar uma ação como confirmar, aprovar, assinar, comprar, pagar, reservar, enviar, submeter, autorizar, concluir ou termos equivalentes, você deve revisar todas as informações exibidas, incluindo:

• nomes, datas de nascimento, números de passaporte e de identidade;
• endereços, dados de contato, nacionalidade, informações civis e familiares;
• informações de emprego, renda, impostos, bancárias, de antecedentes criminais, de viagens e de imigração;
• serviço selecionado, valor, moeda, impostos e cronograma de pagamento;
• data, hora, local e fuso horário do agendamento;
• versão do documento, tradução e anexos; e
• a pessoa ou organização para quem as informações serão enviadas.

Se alguma informação estiver errada ou pouco clara, não aprove a ação. Entre em contato conosco antes de prosseguir.

6.3 Ações Realizadas por Procuração

Quando você outorga à Viv Europe ou a um profissional designado uma procuração ou outro mandato, você autoriza ações apenas dentro do escopo escrito desse mandato. Podemos confiar nas informações e documentos que você fornece e nas aprovações que você dá pela Plataforma ou por outro canal acordado. Você permanece responsável pela veracidade, exatidão, completude e validade contínua das informações subjacentes. A Viv Europe permanece responsável por agir dentro do mandato e executar os Serviços acordados com o padrão exigido por lei.

6.4 Significado dos Envios e dos Rótulos de Status

Salvo declaração expressa em contrário:

• "Enviado", "recebido" ou uma mensagem de envio bem-sucedido significa apenas que um arquivo foi tecnicamente recebido pela Plataforma;
• "Aberto", "pendente", "concluído", "pronto", "revisado", "aceito", "aprovado" ou termos similares podem descrever apenas o status do fluxo de trabalho interno da Viv Europe;
• "Elegível", "recomendado" ou uma pontuação de caminho é uma avaliação preliminar baseada nas informações inseridas;
• "Pronto para submissão" não garante que uma Autoridade considerará o requerimento completo, admissível ou aprovável;
• "Submetido" significa transmissão apenas quando a Plataforma ou um representante da Viv Europe identificar expressamente a Autoridade ou o Fornecedor Terceiro destinatário e registrar a transmissão; e
• "Entregue", "protocolado", "agendado" ou "aceito pela Autoridade" só devem servir de base quando amparados por um recibo oficial, confirmação de agendamento, número de referência ou outra confirmação explícita.

Um status da Plataforma não é um parecer jurídico, decisão oficial, promessa, renúncia ou garantia.

6.5 Limitações da Revisão de Documentos

Uma confirmação técnica de envio não significa que um documento foi aberto, é legível, é autêntico, possui a apostila ou legalização corretas, está traduzido com precisão, está dentro do prazo de validade ou atende a todos os requisitos da Autoridade. Mesmo após uma revisão pela Viv Europe, uma Autoridade pode solicitar um documento diferente, versão atualizada, original, cópia autenticada, evidências adicionais ou outro formato.

6.6 Lembretes, Alertas e Datas Estimadas

Notificações, lembretes, datas de tarefas, contagens regressivas, calendários, datas estimadas de conclusão e barras de progresso são recursos de conveniência. Eles podem depender dos seus dados, de regras automatizadas ou das informações disponíveis no momento e podem ser atrasados, duplicados, filtrados como spam ou não entregues. Eles não substituem:

• uma notificação oficial de uma Autoridade ou Fornecedor Terceiro;
• a data de validade impressa em um passaporte, visto, autorização, certificado, apólice de seguro ou outro documento;
• um prazo previsto em lei, regulamento, contrato, recibo ou aviso de agendamento; ou
• seu dever de monitorar seu e-mail, conta na Plataforma, correspondência física, conta junto à Autoridade e status do caso.

Esta cláusula não remove um dever específico de monitoramento de prazos que o Pedido atribua expressamente à Viv Europe.

6.7 Ações Irreversíveis ou de Terceiros

Uma instrução pode se tornar irreversível depois de transmitida, processada, assinada, agendada, paga ou utilizada como base por uma Autoridade ou Fornecedor Terceiro. Taxas governamentais, tarifas bancárias, custos de tradução, despesas de transporte, taxas de agendamento, pagamentos a locadores e outros custos externos podem não ser reembolsáveis. A Viv Europe não é responsável por uma consequência na medida em que ela tenha sido causada por sua instrução informada, opção selecionada, aprovação, dados incorretos, falta de revisão ou decisão de prosseguir apesar de um aviso.

6.8 Erros, Dados Desatualizados e Informações Conflitantes

A Plataforma pode ocasionalmente conter um erro de digitação, registro duplicado, checklist desatualizada, status incorreto, sincronização atrasada, link quebrado ou informação que conflite com uma notificação oficial posterior. Você deve reportar prontamente um erro aparente e não deve confiar em informações obviamente incorretas ou inconsistentes. Podemos corrigir erros e atualizar registros. Um erro óbvio de preço ou técnico não cria o direito de receber um serviço por um preço não pretendido, sujeito à lei imperativa do consumidor.

6.9 Sem Confiança Irreversível Apenas na Plataforma

Não venda um imóvel, não peça demissão, não rescinda sua moradia, não liquide investimentos, não movimente valores substanciais, não faça reservas não reembolsáveis, não transfira dependentes ou animais de estimação, nem tome outra medida irreversível apenas com base em um status da Plataforma, estimativa, resultado automatizado ou mensagem informal.

6.10 Alocação de Responsabilidade

Na medida em que uma perda for causada por sua própria instrução, omissão, informação incorreta ou tardia, uso não autorizado que você não reportou prontamente, falta de revisão, aviso ignorado, falha em monitorar comunicações oficiais ou decisão voluntária, você suporta essa perda. Esta alocação não exclui a responsabilidade da Viv Europe por executar os Serviços que lhe forem expressamente atribuídos com competência e diligência razoáveis, nem qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

7.Inteligência Artificial e Recursos Automatizados

7.1 Usos Permitidos

A Plataforma pode usar inteligência artificial, aprendizado de máquina, automação baseada em regras, reconhecimento óptico de caracteres ou tecnologias similares para:

• fornecer indicações preliminares de elegibilidade ou de caminho;
• extrair ou classificar informações de documentos;
• identificar campos ou documentos aparentemente ausentes;
• priorizar tarefas ou encaminhar solicitações de suporte;
• produzir resumos, traduções, checklists ou rascunhos de comunicações;
• sugerir próximos passos; ou
• melhorar a eficiência e a segurança da Plataforma.

7.2 Transparência

Quando exigido por lei, a Plataforma informará quando você estiver interagindo diretamente com um sistema de IA ou quando um conteúdo tiver sido gerado ou materialmente alterado por IA.

7.3 Limitações dos Resultados de IA

Resultados de IA e automatizados são probabilísticos e podem ser incompletos, imprecisos, desatualizados, enganosos ou inadequados às suas circunstâncias. Um resultado baseia-se nos dados e fontes disponíveis para o sistema e pode deixar de identificar uma exceção, prática discricionária, mudança recente de regra ou defeito documental. Salvo se uma pessoa qualificada e autorizada confirmar expressamente o contrário por escrito, um resultado de IA ou automatizado não é:

• um parecer jurídico formal;
• aconselhamento individualizado fiscal, financeiro, médico ou de investimento;
• confirmação de elegibilidade;
• uma decisão final da Viv Europe;
• uma tradução oficial ou documento certificado;
• confirmação de que uma Autoridade aceitará um requerimento; ou
• uma garantia de qualquer resultado ou prazo.

7.4 Revisão Humana

Você pode solicitar revisão humana de um resultado automatizado relevante pelo canal de suporte designado. A Viv Europe não usará um processo exclusivamente automatizado para tomar uma decisão final que produza efeitos jurídicos ou igualmente significativos sobre você quando a lei aplicável proibir essa prática ou exigir salvaguardas.

7.5 Verificação pelo Cliente

Você deve verificar nomes, datas, números, traduções, resumos e respostas propostas gerados por IA ou extraídos automaticamente antes de usá-los, aprová-los, assiná-los ou submetê-los. Você não deve usar um recurso de IA para fabricar provas, ocultar fatos relevantes, se passar por outra pessoa, produzir documentos fraudulentos ou enganar a Viv Europe, uma Autoridade ou um Fornecedor Terceiro.

7.6 Dados Pessoais

Qualquer tratamento de dados pessoais por meio de IA ou recursos automatizados é regido pela Política de Privacidade e pela legislação de proteção de dados aplicável. Estes Termos não fornecem consentimento autônomo para tratamento opcional que legalmente exija consentimento separado.

8.Contas, Credenciais e Segurança

8.1 Informações de Conta Precisas

Você deve fornecer informações de cadastro precisas, atuais e completas e manter atualizados seu endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial e outras informações de contato relevantes.

8.2 Segurança das Credenciais

Você deve:

• criar uma senha forte e única;
• usar autenticação multifator quando oferecida ou exigida;
• manter confidenciais as credenciais, códigos de verificação e links de recuperação;
• não permitir que outra pessoa use sua conta, exceto um corequerente ou representante expressamente autorizado;
• proteger os dispositivos usados para acessar a Plataforma;
• sair da conta em dispositivos compartilhados; e
• notificar-nos prontamente de suspeita de acesso não autorizado, phishing, malware, perda de dispositivo ou comprometimento de credenciais.

8.3 Atividade da Conta

Você é responsável pela atividade da conta na medida em que resulte de sua violação da Seção 8.2 ou das ações de seu usuário autorizado. Você não é responsável por atividade causada por violação, pela própria Viv Europe, de suas obrigações legais ou contratuais.

8.4 Verificações de Identidade e Conformidade

Podemos exigir verificação de identidade, provas de vida, informações sobre origem de fundos, triagem de sanções, informações de prevenção à lavagem de dinheiro ou outra diligência quando razoavelmente necessário para segurança, prevenção de fraudes, conformidade legal ou requisitos de um Fornecedor Terceiro. Podemos atrasar ou suspender uma ação enquanto a verificação estiver incompleta.

9.Responsabilidades do Cliente

Você concorda em:

• fornecer informações e documentos verdadeiros, precisos, completos, atuais e não adulterados;
• revelar todos os fatos razoavelmente relevantes para o processo, incluindo recusas, cancelamentos, permanências irregulares, remoções, questões criminais, mudanças de nome, mudanças familiares, mudanças de emprego, mudanças de endereço, mudanças de residência fiscal e alterações de renda ou poupança;
• informar-nos prontamente quando informações fornecidas anteriormente se tornarem imprecisas ou desatualizadas;
• fornecer documentos legíveis no formato solicitado e conservar todos os originais;
• garantir que os documentos pertençam a você ou que você tenha autoridade legal para fornecê-los e usá-los;
• revisar formulários de requerimento, traduções, declarações, valores financeiros e documentos de apoio quando solicitado;
• cumprir requisitos de comparecimento pessoal, biometria, entrevista, exame, viagem, assinatura e pagamento;
• monitorar as comunicações oficiais e da Plataforma e cumprir os prazos aplicáveis;
• manter passaportes válidos, status migratório, seguro, moradia, fundos e outros requisitos pelos quais você é responsável;
• obter aconselhamento independente para assuntos fora do escopo contratado;
• cooperar com verificações lícitas de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro, sanções, fraude e origem de fundos;
• abster-se de enviar conteúdo falsificado, manipulado, enganoso, obtido ilegalmente, malicioso ou infrator; e
• agir com respeito e dentro da lei em relação ao pessoal da Viv Europe, parceiros, Autoridades e outros usuários da Plataforma.

Você reconhece que informações imprecisas, incompletas, fraudulentas, enganosas, vencidas, não traduzidas, indevidamente legalizadas ou tardias podem causar rejeição, atraso, custos extras, suspensão da conta, consequências legais ou rescisão dos Serviços.

10.Comunicações e Notificações

10.1 Canais de Serviço

Podemos nos comunicar por meio da Plataforma, do endereço de e-mail ou número de telefone registrados na sua conta, de videochamadas agendadas e de qualquer outro canal expressamente acordado para o caso.

10.2 Dever de Monitoramento pelo Cliente

Você deve monitorar seu e-mail registrado, pastas de spam ou lixo eletrônico, notificações da Plataforma, portais das Autoridades e correspondência física. Você deve manter os dados de contato atualizados e garantir que consegue receber mensagens.

10.3 Canais Informais e Não Verificados

Mensagens enviadas por redes sociais, comentários públicos, números de telefone não oficiais ou contas pessoais não são canais de serviço confiáveis. Uma mensagem a um funcionário individual não constitui necessariamente notificação à Viv Europe, salvo se recebida por um canal comercial autorizado ou confirmada pela Viv Europe.

10.4 Sem Tempo de Resposta Garantido

Salvo se o Pedido declarar expressamente um compromisso de tempo de resposta, os tempos de resposta são metas e não garantias, e variam conforme a urgência, complexidade, dias úteis, disponibilidade da equipe, feriados e volume de solicitações.

10.5 Prevalência das Notificações Oficiais

Quando uma mensagem da Plataforma conflitar com uma notificação oficial posterior, recibo, lei ou instrução direta da Autoridade competente, prevalece a fonte oficial. Notifique-nos prontamente para que o caso possa ser revisado.

10.6 Registros

Podemos manter registros de comunicações de serviço, reuniões, consentimentos, aprovações e interações de suporte quando lícito e razoavelmente necessário para a prestação do serviço, qualidade, segurança, treinamento, resolução de disputas ou conformidade legal. Qualquer gravação que exija consentimento será tratada de acordo com a lei aplicável.

11.Documentos e Conteúdo do Cliente

11.1 Titularidade

Você mantém a titularidade dos documentos, fotografias, textos e outros conteúdos que envia ou fornece, sujeitos a quaisquer direitos pertencentes a terceiros.

11.2 Licença de Serviço

Você concede à Viv Europe uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties, pelo prazo razoavelmente necessário para prestar os Serviços e cumprir obrigações legais, para hospedar, copiar, organizar, revisar, traduzir, adaptar quanto à formatação, transmitir e de outra forma tratar o conteúdo do Cliente. Esta licença permite a divulgação a pessoal autorizado, operadores, parceiros profissionais, Autoridades e Fornecedores Terceiros quando razoavelmente necessário para os Serviços solicitados e de acordo com a Política de Privacidade e a lei aplicável.

11.3 Suas Garantias

Você confirma que:

• você tem o direito e a autoridade para fornecer o conteúdo;
• seu uso para os Serviços não infringirá ilegalmente os direitos de outra pessoa;
• ele não contém malware nem código intencionalmente prejudicial; e
• ele não é fraudulento, enganoso, difamatório, ameaçador ou ilegal.

11.4 Tratamento de Arquivos

Podemos rejeitar, colocar em quarentena, converter, comprimir ou solicitar a substituição de um arquivo que seja inseguro, corrompido, ilegível, protegido por senha, incompatível, excessivamente grande ou em formato não suportado.

11.5 Originais e Cópias Pessoais

A Plataforma não é um arquivo pessoal permanente. Você deve conservar os documentos originais e suas próprias cópias de arquivos importantes, recibos, confirmações e comunicações. Antes do encerramento da conta, você deve baixar qualquer material que esteja legalmente autorizado e tecnicamente apto a reter.

12.Privacidade, Confidencialidade e Segurança da Informação

12.1 Política de Privacidade

Nossa Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, divulgamos, retemos, transferimos e protegemos dados pessoais, e como os titulares de dados podem exercer seus direitos. Ela se aplica em conjunto com estes Termos.

12.2 Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais destinadas a fornecer um nível de segurança adequado aos riscos relevantes. As medidas podem incluir controles de acesso, autenticação, criptografia, registro de logs, backups, monitoramento, varreduras regulares de vulnerabilidades e testes independentes de segurança da nossa infraestrutura, e controles contratuais sobre operadores. Nenhum serviço online, método de transmissão, dispositivo ou sistema de armazenamento pode ser garantido como completamente seguro ou continuamente disponível.

12.3 Incidentes de Segurança

Podemos restringir temporariamente o acesso, redefinir credenciais, isolar arquivos, suspender integrações ou tomar outras medidas proporcionais para investigar, conter e remediar um incidente de segurança real ou suspeito. Quando a lei exigir a notificação de uma violação de dados pessoais, cumpriremos os deveres de notificação aplicáveis.

12.4 Sem Renúncia a Direitos de Proteção de Dados

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos de titulares de dados ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos ou limitados sob o GDPR ou outra legislação de proteção de dados aplicável.

12.5 Confidencialidade

Usaremos medidas razoáveis para proteger informações não públicas do Cliente. Este dever não impede a divulgação:

• autorizada pelo Cliente;
• razoavelmente necessária para prestar os Serviços;
• exigida por lei, ordem judicial, regulador ou Autoridade competente;
• necessária para constituir, exercer ou defender direitos em processos judiciais; ou
• relativa a informações que já sejam legalmente públicas ou obtidas de forma independente sem dever de confidencialidade.

13.Fornecedores Terceiros, Indicações e Integrações

13.1 Serviços Integrados

A Plataforma pode integrar-se com ou depender de provedores de pagamento, assinatura eletrônica, mensagens, agendamento, verificação de identidade, hospedagem em nuvem, análise de dados, processamento de documentos, videochamada e outros provedores de tecnologia. Podemos substituir um provedor ou integração quando razoavelmente necessário por segurança, funcionalidade, disponibilidade, custo ou conformidade. Os provedores que tratam dados pessoais são divulgados na Política de Privacidade.

13.2 Fornecedores Independentes

Quando você contrata diretamente com um Fornecedor Terceiro independente, aplicam-se os termos, política de privacidade, regras de elegibilidade, tarifas, regras de cancelamento e padrões de serviço desse fornecedor. A Viv Europe não controla nem garante a decisão, o desempenho, a disponibilidade, o preço, a solvência, a segurança ou a continuidade das operações do fornecedor. A Viv Europe não é responsável por ato ou omissão de um fornecedor independente apenas por tê-lo apresentado, indicado, coordenado ou integrado tecnicamente. Isto não exclui a responsabilidade da Viv Europe por sua própria declaração falsa negligente, violação de uma obrigação expressa de indicação ou outra responsabilidade não excluível.

13.3 Subcontratados que Executam Obrigações da Viv Europe

Podemos usar funcionários, afiliadas, contratados, operadores ou parceiros profissionais para executar partes dos Serviços. Quando a lei aplicável tornar a Viv Europe responsável pelas pessoas usadas para cumprir suas próprias obrigações contratuais, estes Termos não excluem essa responsabilidade.

13.4 Sistemas de Autoridades e Governamentais

Sites governamentais, sistemas de agendamento, portais, páginas de pagamento e bancos de dados são operados de forma independente. Eles podem ficar indisponíveis, conter erros, mudar sem aviso, recusar acesso, perder disponibilidade ou impor novos requisitos. Não somos responsáveis por esses sistemas ou decisões, exceto na medida em que uma perda tenha sido causada por falha da própria Viv Europe em cumprir um dever expressamente acordado com o padrão de cuidado exigido.

13.5 Indicações e Relações Comerciais

A Viv Europe pode ter uma relação comercial, de indicação, de coordenação ou de grupo com um Fornecedor Terceiro. Faremos as divulgações exigidas pela lei aplicável. Uma indicação não é uma garantia nem substitui sua própria análise do fornecedor e de seu contrato.

14.Reconhecimentos de Risco Específicos por Serviço

14.1 Imigração, Residência e Nacionalidade

Você reconhece que:

• os critérios de elegibilidade podem ser interpretados de forma diferente por diferentes Autoridades ou agentes;
• a aprovação de uma etapa não garante a aprovação de uma etapa posterior;
• um visto não garante necessariamente a entrada na fronteira;
• um visto de residência não garante a emissão ou renovação de uma autorização de residência;
• um agendamento pode ser cancelado, remarcado, dividido entre membros da família ou estar indisponível;
• as Autoridades podem solicitar documentos atualizados ou adicionais após a submissão;
• histórico migratório anterior, questões criminais, verificações de segurança, comprovações financeiras, moradia, seguro e circunstâncias pessoais podem afetar o resultado; e
• os prazos de processamento podem exceder materialmente os períodos publicados ou estimados.

14.2 Agendamentos e Submissões

A Viv Europe não pode garantir que uma Autoridade ou Fornecedor Terceiro liberará uma vaga de agendamento, manterá um agendamento reservado, aceitará um agendamento em grupo, aceitará um método de submissão ou processará um dossiê até uma data específica. Quando um serviço de agendamento ou submissão estiver incluído, nossa obrigação é executar a assistência de agendamento ou submissão expressamente acordada com competência e diligência razoáveis, e não garantir disponibilidade ou aceitação.

14.3 NIF, Seguridade Social, Empresas e Serviços Bancários

Números fiscais, números de seguridade social, registros de empresas, contas bancárias, serviços de pagamento e aprovações relacionadas são controlados por Autoridades e fornecedores independentes. Um banco ou provedor de pagamento pode solicitar comprovações adicionais, rejeitar um pedido, atrasar o onboarding, impor saldos mínimos ou tarifas, restringir transações, congelar fundos ou encerrar uma conta segundo seus próprios termos e deveres legais. A Viv Europe não garante aprovação nem acesso contínuo. Você é responsável por revisar os termos da conta, tarifas, consequências fiscais, requisitos de origem de fundos, informações de proteção de depósitos e instruções de transferência antes de movimentar fundos.

14.4 Moradia e Imóveis

Salvo se um contrato de mediação imobiliária separado dispuser expressamente em contrário:

• as informações dos anúncios têm origem em locadores, vendedores, corretores ou plataformas e podem ser imprecisas ou desatualizadas;
• disponibilidade, estado do imóvel, licenças, desempenho energético, mobília, serviços públicos, registro, conduta do locador e condições da vizinhança não são garantidos;
• a Viv Europe não é o locador nem o vendedor e não controla o desempenho deles;
• você deve ler e entender os documentos de locação, reserva, compra, caução, cancelamento e inventário antes de assinar ou pagar; e
• você deve obter as devidas inspeções legais, técnicas, financeiras e do imóvel antes de um compromisso relevante.

Qualquer serviço de mediação imobiliária licenciado é também regido pelo contrato de mediação aplicável e pelas regras setoriais imperativas.

14.5 Apostilas, Legalização, Tradução, Reconhecimento Notarial e Serviços de Transporte

As Autoridades podem rejeitar um documento em razão de idade, formato, órgão emissor, certificação, apostila, legalização, tradução, grafia, selo, assinatura, qualidade da digitalização ou outros requisitos. Você deve verificar os dados pessoais e revisar as traduções quando razoavelmente capaz de fazê-lo. Fornecedores de transporte, correio, serviços notariais, tradução e apostila são independentes, salvo se o Pedido dispuser expressamente em contrário. Datas de entrega e aceitação pela Autoridade não são garantidas.

14.6 Serviços Fiscais, Contábeis, Jurídicos, Financeiros, de Seguros e Médicos

Aconselhamento especializado ou serviços regulados prestados por outro profissional são regidos pela contratação e pelos deveres profissionais desse profissional. A coordenação ou indicação pela Viv Europe não torna a Viv Europe a prestadora desse aconselhamento especializado, salvo se o Pedido o disser expressamente.

14.7 Decisões de Viagem e Realocação

Você é responsável por decisões de viagem, emprego, imóveis, animais de estimação, escolaridade, transporte de bens, saúde, seguro, residência fiscal e finanças. Você deve usar arranjos reembolsáveis ou flexíveis sempre que possível e evitar compromissos irreversíveis até que a aprovação relevante tenha sido formalmente emitida.

15.Preços, Pagamentos e Custos Adicionais

15.1 Preço e Impostos

O preço aplicável, a moeda, o tratamento de IVA, as parcelas e os Serviços incluídos são indicados no Pedido. Você deve pagar os valores no vencimento usando um método de pagamento aceito.

15.2 Provedores de Pagamento

Os pagamentos podem ser processados por provedores independentes. Aplicam-se os termos e procedimentos de segurança deles. A Viv Europe geralmente não recebe os dados completos do cartão de pagamento.

15.3 Pagamentos Falhados ou em Atraso

Se um pagamento falhar ou ficar em atraso, podemos pausar o acesso ou os Serviços após qualquer notificação exigida por lei ou pelo Pedido. A pausa não estende um prazo de Autoridade, período de validade de documento ou agendamento. Você permanece responsável pelos valores referentes a Serviços já executados e pelos custos não canceláveis já incorridos.

15.4 Compras Adicionais

Um adicional selecionado na Plataforma cria um Pedido separado ou alterado apenas após a exibição do preço, do escopo e das condições relevantes e após você dar a confirmação exigida. Não trataremos um adicional opcional como comprado apenas por ele ser exibido ou recomendado.

15.5 Custos Externos

Salvo se expressamente incluídos, os valores da Viv Europe não incluem:

• taxas governamentais, consulares, de registro ou de requerimento;
• custos de apostila, legalização, certificação, reconhecimento notarial ou tradução;
• despesas de transporte, correio, impressão ou entrega;
• tarifas bancárias, de pagamento, de câmbio, de transferência ou de cartão;
• pagamentos de seguro, saúde, seguridade social ou impostos;
• despesas de viagem, hospedagem, transporte de animais, mudança, escolaridade ou imóveis;
• honorários jurídicos, contábeis, técnicos, de inspeção ou de outros profissionais; ou
• custos de resposta a um novo pedido de uma Autoridade fora do escopo contratado.

15.6 Moedas e Taxas de Câmbio

Quando você paga ou transfere fundos em outra moeda, seu banco ou provedor de pagamento determina a taxa de câmbio e as tarifas. A Viv Europe não é responsável por variações cambiais nem por encargos de conversão de terceiros.

15.7 Contestações de Pagamento (Chargebacks)

Você deve nos contatar prontamente sobre um pagamento contestado para que o assunto possa ser investigado. Iniciar conscientemente um chargeback falso, duplicado ou abusivo pode constituir violação destes Termos. Nada nesta cláusula restringe um direito legítimo de titular de cartão, bancário ou de consumidor.

16.Direito de Arrependimento do Consumidor

16.1 Quando Esta Seção Se Aplica

Esta Seção se aplica sempre que a lei imperativa conferir a um Consumidor o direito de se arrepender de um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial. Ela não se limita a um modelo de vendas específico da Viv Europe apenas porque um Pedido foi preparado manualmente ou assinado eletronicamente. Clientes Empresariais não têm direito legal de arrependimento de consumidor, salvo se o Pedido o conceder expressamente.

16.2 Prazo de Quatorze Dias

Quando aplicável, um Consumidor pode se arrepender sem apresentar justificativa no prazo de 14 dias corridos a contar da data de celebração do contrato de serviço, sujeito às regras abaixo e a qualquer prazo mais longo exigido por lei. O Consumidor pode usar o formulário modelo de arrependimento do Anexo 1 ou enviar outra declaração inequívoca identificando o Cliente e o Pedido e manifestando a decisão de se arrepender.

16.3 Pedido de Início Durante o Prazo de Arrependimento

Só iniciaremos Serviços pagos durante o prazo de arrependimento de 14 dias quando o Consumidor tiver feito o pedido expresso legalmente exigido em suporte durável ou em outra forma legalmente válida. A aceitação destes Termos e o pedido de execução imediata devem ser coletados separadamente quando a lei o exigir.

16.4 Arrependimento Após o Início da Execução

Se o Consumidor solicitou validamente que os Serviços começassem durante o prazo de arrependimento e depois se arrepende antes da execução integral, o Consumidor deve pagar apenas o valor proporcional pelos Serviços efetivamente prestados até a notificação de arrependimento, calculado de acordo com a lei aplicável.

16.5 Perda do Direito Após a Execução Integral

O Consumidor perde o direito de arrependimento em relação a um serviço integralmente executado apenas quando todas as condições legais forem cumpridas, incluindo qualquer consentimento prévio e expresso exigido para a execução integral durante o prazo de arrependimento e o reconhecimento de que o direito de arrependimento será perdido após a execução integral.

16.6 Conteúdo Digital

Quando um Pedido incluir conteúdo digital não fornecido em suporte material, qualquer perda do direito de arrependimento está sujeita ao consentimento separado, ao reconhecimento, à confirmação e aos demais requisitos impostos pela lei aplicável.

16.7 Reembolso Após o Arrependimento

Qualquer reembolso devido após um arrependimento válido será feito dentro do prazo legalmente exigido, normalmente usando o método de pagamento original, salvo acordo em contrário sem custo para o Consumidor. Podemos deduzir apenas valores permitidos por lei.

16.8 Direitos Imperativos Preservados

Esta Seção não reduz um direito legal de arrependimento nem cria uma exclusão que a lei aplicável não permita.

17.Cancelamento, Abandono e Reembolsos Após o Prazo de Arrependimento

17.1 Os Valores Não Dependem do Resultado

Os valores da Viv Europe remuneram o trabalho profissional, administrativo, técnico, de coordenação e de gestão do caso acordado. Eles não estão condicionados a uma Autoridade ou Fornecedor Terceiro conceder o resultado desejado. Uma rejeição, atraso, agendamento cancelado, mudança de regra, pedido de documentos adicionais, recusa por um banco ou locador, ou a decisão de não continuar não cria, por si só, um direito de reembolso.

17.2 Cancelamento pelo Cliente

Após qualquer prazo de arrependimento aplicável, você pode solicitar o cancelamento por escrito. Salvo se a lei imperativa ou o Pedido dispuser em contrário:

• a Viv Europe pode reter os valores razoavelmente atribuíveis a Serviços efetivamente executados;
• você permanece responsável por custos e compromissos de terceiros não recuperáveis, devidamente incorridos para o seu Pedido;
• qualquer alocação razoável por etapas indicada no Pedido pode ser usada para identificar a parte devida; e
• a Viv Europe reembolsará qualquer valor pré-pago que não seja devido, não esteja comprometido e seja legalmente reembolsável.

17.3 Alocação por Etapas

Cada Pedido deve identificar as etapas relevantes do serviço e, quando apropriado, a parte do preço alocada a cada etapa. Qualquer alocação deve refletir razoavelmente o trabalho esperado e não pode operar como penalidade ilegal nem remover remédios imperativos. Se o Pedido não contiver alocação, o valor retido será baseado nos Serviços efetivamente executados e nos custos devidamente incorridos, comprovados pelos registros da Viv Europe.

17.4 Sem Reembolso por Atraso ou Falha Causados pelo Cliente

Sujeito à lei imperativa, nenhum reembolso é devido apenas porque os Serviços foram atrasados, repetidos ou não puderam ser concluídos devido a:

• informações do Cliente imprecisas, incompletas, fraudulentas ou tardias;
• falha em fornecer um documento, assinatura, pagamento, comparecimento, aprovação ou instrução;
• falha em manter status, fundos, seguro, moradia ou documentos válidos;
• abandono ou inatividade prolongada;
• uma mudança relevante nos planos ou circunstâncias do Cliente; ou
• recusa em cumprir uma exigência lícita e razoável necessária para os Serviços.

17.5 Falha ou Desconformidade da Viv Europe

Nada nesta Seção remove os remédios imperativos de um Consumidor quando a Viv Europe deixa de fornecer um Serviço pago, viola materialmente o Pedido ou fornece um serviço digital ou outro serviço em desconformidade com a lei aplicável. Quando um remédio for devido, a Viv Europe pode primeiro ter a oportunidade legalmente permitida de sanar a falha ou colocar o Serviço em conformidade.

17.6 Pagamentos a Terceiros

Reembolsos de taxas governamentais ou de pagamentos feitos diretamente a Fornecedores Terceiros são regidos pelas regras do órgão recebedor. A Viv Europe não pode reembolsar dinheiro que não recebeu, exceto quando o Pedido tornar expressamente a Viv Europe responsável por esse valor.

18.Prazos, Agendamentos e Precauções Financeiras

18.1 Apenas Estimativas

Prazos, datas-alvo, percentuais de progresso e datas estimadas de decisão são estimativas de planejamento, salvo se o Pedido declarar expressamente que uma data é garantida e está sob o controle da Viv Europe.

18.2 Causas de Atraso

Atrasos podem resultar de acúmulos nas Autoridades, escassez de agendamentos, verificações de segurança, atrasos postais ou de transporte, processamento por terceiros, feriados, greves, interrupções, mudanças legais, defeitos documentais, pedidos de mais provas ou ação ou inação do Cliente.

18.3 Aviso Financeiro Crítico

19.Período de Serviço, Inatividade, Suspensão e Rescisão

19.1 Período de Serviço

O período de serviço e de acesso à Plataforma é indicado no Pedido. Se o Pedido não indicar um período, o período padrão de serviço e de acesso à Plataforma é de dois anos a contar da data do Pedido. O período de serviço não se estende automaticamente porque uma Autoridade ou Fornecedor Terceiro está atrasado, salvo se o Pedido, uma prorrogação por escrito ou a lei imperativa dispuser em contrário.

19.2 Inatividade do Cliente

Se você não responder a uma solicitação relevante por 45 dias consecutivos, podemos pausar o trabalho ativo após enviar notificação aos seus dados de contato registrados. Se a inatividade continuar por um período adicional indicado na notificação, podemos encerrar o caso ativo ou rescindir os Serviços não executados, sujeito à lei imperativa. As consequências financeiras são regidas pela Seção 17; o encerramento não confere automaticamente à Viv Europe o direito de reter valores não devidos.

19.3 Suspensão

Podemos suspender, imediatamente ou, quando apropriado, após notificação, o acesso à Plataforma ou os Serviços quando razoavelmente necessário em razão de:

• suspeita de fraude, roubo de identidade, documentos falsificados ou informações enganosas;
• um incidente de segurança real ou suspeito;
• uso ilegal ou proibido;
• exigências de sanções, prevenção à lavagem de dinheiro, judiciais, regulatórias ou de Autoridades;
• conduta abusiva, ameaçadora, discriminatória ou perigosa;
• falta de pagamento;
• um risco relevante para a Viv Europe, outro usuário, um parceiro ou um terceiro; ou
• investigação de uma violação grave destes Termos.

Uma suspensão será proporcional às circunstâncias e não removerá direitos que não possam ser legalmente removidos.

19.4 Rescisão pela Viv Europe

Podemos rescindir um Pedido ou conta quando:

• uma violação relevante for insanável;
• uma violação relevante sanável não for sanada dentro de um prazo razoável de notificação;
• o Cliente fornecer material fraudulento ou obtido ilegalmente;
• a continuidade violar a lei, sanções, deveres profissionais ou uma exigência de Autoridade;
• o Cliente abusar de ou ameaçar persistentemente o pessoal ou os parceiros;
• o pagamento permanecer em atraso após a notificação exigida; ou
• o período de serviço aplicável expirar.

19.5 Rescisão pelo Cliente

Você pode rescindir mediante notificação por escrito, sujeito às Seções 16 e 17 e a quaisquer termos específicos do serviço.

19.6 Consequências da Rescisão

Na rescisão:

• sua licença para usar funções restritas da Plataforma termina;
• os valores pendentes por Serviços legitimamente concluídos e os custos não recuperáveis tornam-se devidos;
• qualquer reembolso legalmente exigido será processado;
• podemos reter ou excluir dados de acordo com a Política de Privacidade e os deveres legais;
• podemos oferecer uma oportunidade razoável de exportar documentos elegíveis do Cliente quando tecnicamente disponível; e
• as disposições destinadas a sobreviver à rescisão permanecem em vigor.

A rescisão não reverte uma ação já concluída por uma Autoridade ou Fornecedor Terceiro.

20.Uso Aceitável

Você não deve, nem deve ajudar outra pessoa a:

• usar a Plataforma para um propósito ilegal, fraudulento, abusivo, enganoso ou não autorizado;
• enviar documentos falsificados, manipulados, roubados, maliciosos ou obtidos ilegalmente;
• se passar por outra pessoa ou declarar falsamente ter poderes para agir por ela;
• acessar outra conta ou dados restritos sem permissão;
• compartilhar credenciais, contornar controles de acesso, burlar limites de uso ou driblar a segurança;
• introduzir malware, ransomware, spyware, código prejudicial ou tráfego automatizado excessivo;
• escanear, testar, atacar, interromper, sobrecarregar ou tentar comprometer a Plataforma sem autorização por escrito;
• raspar, rastrear, coletar, copiar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou derivar código-fonte, exceto quando a lei imperativa expressamente o permitir;
• usar bots ou automação que a Viv Europe não tenha aprovado;
• revender, sublicenciar, explorar comercialmente ou fornecer acesso à Plataforma a um terceiro não autorizado;
• remover avisos de propriedade intelectual, confidencialidade ou segurança;
• usar a Plataforma ou resultados de IA para fabricar provas ou enganar uma Autoridade;
• enviar informações sensíveis de outra pessoa sem autoridade legal; ou
• assediar, ameaçar, expor dados pessoais, discriminar ou abusar de funcionários, parceiros ou usuários.

Podemos investigar suspeitas de uso indevido, preservar evidências, restringir o acesso e cooperar com Autoridades competentes quando lícito.

21.Propriedade Intelectual

21.1 Materiais da Viv Europe

A Plataforma e seu software, arquitetura, fluxos de trabalho, bancos de dados, designs, identidade visual, marcas, materiais escritos, vídeos, modelos, questionários, checklists, conteúdo educativo e outros materiais da Viv Europe pertencem à Viv Europe ou estão licenciados a ela e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

21.2 Uso Pessoal Permitido

Você pode usar os materiais fornecidos para o seu caso no seu próprio processo pessoal. Você não pode publicá-los, vendê-los, licenciá-los, distribuí-los, treinar um sistema concorrente com eles, raspá-los ou explorá-los comercialmente sem permissão por escrito.

21.3 Documentos do Cliente

A Seção 21.1 não transfere à Viv Europe a titularidade dos seus documentos preexistentes ou do seu conteúdo pessoal.

21.4 Feedback

Se você fornecer voluntariamente ideias ou feedback sobre a Plataforma, você concede à Viv Europe um direito perpétuo, mundial e isento de royalties de usar esse feedback sem identificá-lo nem divulgar dados pessoais confidenciais, salvo acordo em contrário.

21.5 Materiais de Terceiros

Conteúdo e software de terceiros permanecem sujeitos aos direitos e licenças de seus titulares.

22.Conduta, Confidencialidade e Proteção da Equipe

Você deve se comunicar de forma profissional e não deve ameaçar, assediar, intimidar, discriminar, difamar, perseguir ou divulgar informações pessoais privadas sobre a equipe, contratados, parceiros ou outros clientes da Viv Europe. Você não deve acessar secretamente nem publicar sistemas internos confidenciais, credenciais, detalhes de segurança ou informações de outro cliente.

Você não deve gravar nem publicar uma reunião privada ou correspondência não pública sem o consentimento exigido pela lei aplicável, exceto quando a lei imperativa expressamente permitir a atividade ou o material for licitamente usado para constituir, exercer ou defender um direito em processo judicial.

Esta Seção não impede reclamações lícitas, avaliações, denúncias a reguladores, divulgações protegidas ou o exercício de direitos legais.

23.Padrão de Serviço e Garantias

23.1 Competência e Diligência Razoáveis

A Viv Europe executará os Serviços expressamente incluídos no Pedido com o grau de competência e diligência exigido pela lei aplicável.

23.2 Sem Garantia de Resultado

Não garantimos um resultado controlado por uma Autoridade ou por um Fornecedor Terceiro independente. Não garantimos que todo guia geral, resultado automatizado ou recurso da Plataforma será adequado a todo Cliente ou permanecerá atualizado indefinidamente.

23.3 Direitos Relativos a Serviços Digitais

Quando se aplicar a lei imperativa do consumidor relativa a conteúdo digital ou serviços digitais, a Viv Europe fornecerá os direitos de conformidade, fornecimento, atualização, correção, redução de preço, rescisão e reembolso exigidos por essa lei. Estes Termos não afastam esses direitos.

23.4 Clientes Empresariais

Apenas para Clientes Empresariais, e na máxima medida permitida por lei, ficam excluídas as garantias não expressamente declaradas no Pedido. Isto não exclui uma garantia ou dever que não possa ser legalmente excluído.

24.Responsabilidade

24.1 Responsabilidades Que Não São Excluídas

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade quando a exclusão ou limitação for proibida por lei. Isto inclui, quando aplicável:

• fraude ou declaração falsa fraudulenta;
• dolo ou culpa grave;
• morte, lesão pessoal ou dano à integridade física ou moral ou à saúde quando a responsabilidade não puder ser limitada;
• responsabilidade por representantes ou auxiliares que não possa ser legalmente excluída;
• direitos imperativos do consumidor, incluindo direitos relativos a Serviços defeituosos ou desconformes;
• responsabilidade de confidencialidade ou de proteção de dados que não possa ser legalmente limitada; e
• qualquer outra responsabilidade legal não excluível.

24.2 Causalidade e Fatores Fora do Controle da Viv Europe

A Viv Europe não é responsável por uma perda na medida em que ela não tenha sido causada por violação da Viv Europe ou tenha sido causada por:

• informações ou documentos do Cliente imprecisos, incompletos, fraudulentos, enganosos, vencidos ou tardios;
• uma instrução, aprovação, seleção, omissão ou falta de revisão do Cliente;
• descumprimento de uma instrução ou aviso lícito e razoável;
• falha em monitorar notificações oficiais, manter documentos ou status válidos, comparecer a um agendamento ou efetuar um pagamento exigido;
• uso não autorizado da conta resultante da falha do Cliente em proteger as credenciais ou reportar prontamente o comprometimento;
• decisão, atraso, interrupção, regra, erro, insolvência, cancelamento, rejeição ou ato de uma Autoridade ou de um Fornecedor Terceiro independente;
• uma mudança na lei, política, prática, interpretação, critérios de elegibilidade ou requisitos documentais;
• uso de dispositivo não suportado, rede insegura, software modificado ou integração não aprovada;
• uma decisão irreversível de viagem, imóvel, emprego, investimento, bancária ou de realocação tomada voluntariamente pelo Cliente; ou
• um evento de força maior nos termos da Seção 26.

Esta cláusula aplica-se apenas na medida da causa relevante e não exime a Viv Europe de um dever expressamente assumido que ela deixou de cumprir com o padrão de cuidado exigido.

24.3 Padrão de Responsabilidade para Consumidores

Quando o Cliente for um Consumidor, a Viv Europe é responsável pela perda direta razoavelmente previsível e causada por violação do contrato pela Viv Europe ou por falha em empregar o cuidado legalmente exigido. Sujeito à lei imperativa, a Viv Europe não é responsável por:

• perda não causada pela Viv Europe;
• perda que não era razoavelmente previsível quando o contrato foi celebrado;
• perda que o Consumidor poderia razoavelmente ter evitado ou reduzido após tomar conhecimento do risco; ou
• perdas empresariais, lucros cessantes, oportunidades de negócio perdidas ou interrupção profissional decorrentes de Serviços contratados exclusivamente para fins pessoais.

Nenhum limite financeiro nestes Termos se aplica a um Consumidor quando impô-lo for ilegal ou abusivo.

24.4 Exclusões e Limite para Clientes Empresariais

Apenas para Clientes Empresariais, na máxima medida permitida por lei:

• a Viv Europe não é responsável por perdas indiretas, incidentais, especiais, punitivas ou consequenciais, nem por perda de lucro, receita, economia prevista, oportunidade de negócio, clientela, reputação, contratos ou dados empresariais;
• a responsabilidade total agregada da Viv Europe decorrente de ou relacionada a um Pedido, seja contratual, extracontratual, por dever legal ou de outra natureza, não excederá o total dos valores pagos ou devidos à Viv Europe sob esse Pedido; e
• as exclusões e o limite aplicam-se coletivamente à Viv Europe e a seus diretores, funcionários e contratados.

Esta Seção 24.4 não se aplica às responsabilidades listadas na Seção 24.1.

24.5 Fornecedores Terceiros Independentes

A Viv Europe não é responsável pela violação de um Fornecedor Terceiro independente apenas porque a Viv Europe indicou, apresentou, coordenou ou integrou o fornecedor. A Viv Europe permanece responsável por sua própria declaração falsa acionável ou violação e por subcontratados na medida exigida por lei.

24.6 Mitigação e Vedação de Dupla Recuperação

Uma parte que alega uma perda deve tomar medidas razoáveis para evitá-la ou reduzi-la. Nenhuma parte pode ser ressarcida mais de uma vez pela mesma perda.

24.7 Aplicação às Ações na Plataforma

As regras de responsabilidade desta Seção aplicam-se a ações na Plataforma, resultados automatizados, notificações, envios, status, integrações e atividade de conta, em conjunto com as regras específicas de responsabilidade das Seções 5 a 8.

25.Indenização por Uso Empresarial Ilícito

25.1 Clientes Empresariais

Um Cliente Empresarial indenizará a Viv Europe por reivindicações razoáveis de terceiros, danos, penalidades e custos decorrentes diretamente de:

• uso ilegal ou fraudulento da Plataforma pelo Cliente Empresarial;
• conteúdo que infrinja os direitos de um terceiro;
• uma instrução ou divulgação não autorizada feita pelo Cliente Empresarial;
• violação relevante, pelo Cliente Empresarial, de deveres de proteção de dados ou confidencialidade; ou
• interferência deliberada na segurança da Plataforma.

A indenização não se aplica na medida em que a reivindicação tenha sido causada por violação, negligência, dolo ou descumprimento da própria Viv Europe.

25.2 Consumidores

Nenhuma indenização se aplica a Consumidores, exceto na medida limitada permitida pela lei imperativa para uma reivindicação de terceiro causada por conduta ilegal ou fraudulenta deliberada do Consumidor.

26.Força Maior

26.1 Eventos

Um Evento de Força Maior é um evento além do controle razoável de uma parte que impede ou atrasa materialmente a execução, incluindo desastre natural, incêndio, inundação, epidemia, guerra, terrorismo, distúrbios civis, greve, falha generalizada de energia ou telecomunicações, ação governamental, fechamento de Autoridade, falha grave de sistema público ou um ataque cibernético apesar de medidas de segurança legalmente exigidas e razoáveis.

26.2 Efeito

A obrigação afetada fica suspensa pela duração e na extensão do Evento de Força Maior. A parte afetada empregará esforços razoáveis para reduzir o impacto e retomar a execução. Um Evento de Força Maior não exime o pagamento por Serviços já devidamente executados nem por custos já devidamente incorridos.

26.3 Evento Prolongado

Se um Evento de Força Maior impedir uma parte relevante dos Serviços pagos por um período prolongado, qualquer das partes pode rescindir a parte não executada afetada mediante notificação razoável. Qualquer reembolso ou pagamento será calculado para as partes executadas e não executadas, sujeito à lei imperativa.

27.Reclamações e Resolução de Disputas de Consumo

27.1 Contate Primeiro a Viv Europe

Envie sua reclamação com seu nome, referência do Pedido ou do caso, datas relevantes e a resolução pretendida para contact@viveurope.com. Investigaremos e responderemos por um canal apropriado.

27.2 Livro de Reclamações Eletrônico

Os Consumidores também podem usar o Livro de Reclamações Eletrónico oficial de Portugal em www.livroreclamacoes.pt.

27.3 Resolução Alternativa de Disputas

Sujeito à competência territorial e material da entidade, os Consumidores podem contatar: CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, Portugal - telefone +351 253 617 604 - geral@ciab.pt - ciab.pt. Uma lista atualizada das entidades portuguesas autorizadas de resolução alternativa de disputas de consumo está disponível na Direção-Geral do Consumidor.

27.4 Disputas de Consumo de Baixo Valor

Quando a lei portuguesa previr arbitragem ou mediação obrigatória de uma disputa de consumo de baixo valor por escolha expressa do Consumidor, a Viv Europe cumprirá esse procedimento legal.

27.5 Direitos Judiciais Preservados

Esta Seção não remove o direito de um Consumidor de recorrer a um tribunal competente ou a outro remédio que não possa ser legalmente excluído.

28.Lei Aplicável e Jurisdição

28.1 Consumidores

Estes Termos e os Pedidos de Consumidores são regidos pela lei portuguesa. No entanto, esta escolha não priva um Consumidor das proteções imperativas que se aplicariam sob a lei do país de residência habitual do Consumidor quando as regras de conflito de leis aplicáveis conferirem essas proteções. Um Consumidor pode propor ou contestar ações em qualquer tribunal disponibilizado pelas regras imperativas de jurisdição do consumidor. Nada nestes Termos exige que um Consumidor litigue exclusivamente em Braga ou em Portugal quando tal restrição for proibida.

28.2 Clientes Empresariais

Para Clientes Empresariais, estes Termos e cada Pedido são regidos pela lei portuguesa. Sujeito a qualquer regra imperativa de jurisdição, os tribunais da comarca da sede registrada da Viv Europe em Portugal têm jurisdição exclusiva.

29.Alterações a Estes Termos e à Plataforma

29.1 Versão Aplicável a um Pedido Existente

A versão aceita quando um Pedido é celebrado rege, em regra, o escopo essencial, o preço, as condições de cancelamento e a alocação de responsabilidade desse Pedido. Não alteraremos retroativamente esses termos essenciais pela mera publicação de uma nova versão, salvo se:

• a alteração for exigida por lei ou por uma Autoridade competente;
• o Cliente concordar expressamente;
• o contrato original permitir licitamente a alteração específica por uma razão válida declarada; ou
• a lei imperativa de outra forma o permitir.

29.2 Alterações de Uso da Plataforma e Operacionais

Podemos atualizar termos de uso da Plataforma, segurança, técnicos, de uso aceitável, de fornecedores e operacionais por uma razão válida, incluindo conformidade legal, prevenção de fraudes, cibersegurança, melhoria do produto, substituição de fornecedor ou funcionalidade alterada. Daremos aviso prévio razoável de uma alteração adversa relevante, salvo se circunstâncias legais ou de segurança urgentes exigirem ação mais rápida.

29.3 Alterações Adversas Relevantes

Quando exigido por lei, um Cliente afetado de forma relevante e adversa por uma alteração pode rescindir o Serviço não executado afetado ou deixar de usar o recurso alterado e receber qualquer remédio exigido por lei. O uso continuado após a notificação é tratado como aceitação apenas na medida legalmente válida. Obteremos aceitação expressa quando a lei imperativa o exigir.

30.Disposições Gerais

30.1 Cessão

Você não pode transferir um Pedido ou conta sem nosso consentimento por escrito, exceto quando a lei imperativa o permitir. A Viv Europe pode ceder um Pedido a uma afiliada, sucessora, adquirente do negócio relevante ou entidade substituta, se a cessão não reduzir direitos imperativos nem prejudicar materialmente os Serviços acordados. Daremos notificação quando exigido.

30.2 Subcontratação

A Viv Europe pode subcontratar partes dos Serviços, sujeito à lei aplicável, à confidencialidade, aos deveres de proteção de dados, aos requisitos profissionais e à Seção 13.3.

30.3 Acordo Integral

Os documentos contratuais identificados na Seção 3 constituem o acordo relativo ao Pedido. Esta cláusula não exclui a responsabilidade por fraude, não remove informações pré-contratuais obrigatórias nem impede a invocação de uma declaração escrita juridicamente vinculante.

30.4 Ausência de Renúncia

Um atraso ou falha em exercer um direito não constitui renúncia a ele. Uma renúncia só é eficaz para a questão específica para a qual foi concedida.

30.5 Independência das Cláusulas

Se uma disposição for inválida, ilegal ou inexequível, ela será removida ou limitada na medida mínima necessária. As demais disposições continuam em vigor. Um tribunal ou órgão competente pode substituir uma disposição inválida apenas conforme permitido pela lei aplicável.

30.6 Ausência de Sociedade ou Vínculo Empregatício

Estes Termos não criam sociedade, joint venture, relação fiduciária, relação de emprego ou representação geral entre o Cliente e a Viv Europe. Uma procuração específica cria apenas os poderes expressamente declarados nesse documento.

30.7 Títulos

Os títulos servem apenas para conveniência e não alteram a interpretação.

30.8 Idioma

Os Termos fornecidos a Consumidores devem ser apresentados em linguagem clara e compreensível, apropriada à transação e conforme exigido por lei. A Viv Europe publica traduções de conveniência destes Termos; a versão em inglês é a versão vinculante, sem remover exigências linguísticas obrigatórias nem direitos do consumidor.

30.9 Sobrevivência

As disposições sobre pagamento, propriedade intelectual, confidencialidade, uso aceitável, responsabilidade, resolução de disputas, retenção de dados e qualquer cláusula que por sua natureza deva sobreviver permanecem em vigor após a rescisão.

31.Dados de Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: Viver Europa, Lda. (Viv Europe) - NIPC 515916145 - licença AMI 21426 - Praça da Justiça, n.º 168, São Victor, 4715-125 Braga, Portugal - contact@viveurope.com.

Anexo 1 - Formulário Modelo de Arrependimento do Consumidor

Preencha e devolva este formulário apenas se desejar se arrepender de um contrato elegível celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial.

• Serviço / pacote: ____________________________
• Número do pedido ou da proposta: ____________________________
• Data do contrato: ____________________________
• Nome(s) do(s) consumidor(es): ____________________________
• Endereço do consumidor: ____________________________
• E-mail usado no Pedido: ____________________________
• Assinatura (apenas se este formulário for enviado em papel): ____________________________
• Data: ____________________________